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16 de Maio de 2021

Decisão Liminar Obriga Operadora de Plano de Saúde a Custear Procedimento que Não Consta no Rol da ANS.

Decisão determina que o procedimento seja autorizado em até 48 horas sob pena de multa diária de 3 mil reais.

Bruno Rollemberg, Advogado
Publicado por Bruno Rollemberg
há 7 meses

Uma liminar do Juízo da Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou que a operadora de plano de saúde autorize e custeie a realização do procedimento indicado pelo médico assistente do paciente.

Entenda o Caso

Um idoso com um diagnóstico de estenose aórtica, com várias comorbidades, dentre elas excesso de peso, diabetes e hipertensão, necessita de um procedimento para um implante percutâneo de prótese valvar aórtica.

O paciente teria a opção de realizar o procedimento com a abertura da caixa torácica com intervenção direta no coração. Com isso as chances de complicações eram imensas.

O Implante da válvula através da artéria femural (artéria da perna esquerda) com implante da válvula direto no coração possui consequências de menor risco cirúrgico, cicatrização rápida, recuperação em cerca de 2 semanas, permanência no CTI de um único dia e pouco risco de infecção.

Situação de Risco e a Necessidade da Liminar

A situação física e emocional do paciente é preocupante e a indicação clara do médico assistente de que deveria ser realizado o procedimento específico para o implante, foi fundamental para o deferimento da liminar.

As ações que envolvem autorização de procedimentos cirúrgicos ou tratamentos que são fundamentais para a vida do paciente, devem ser analisadas de forma ímpar pelo judiciário, e assim foi na análise do caso.

Ressalte-se que a saúde é um dos atributos da dignidade humana e, como tal, bem jurídico de valor inestimável que se sobrepõe a qualquer outro, merecedor de tutela jurídica quando ameaçado

Do Mérito do pedido

O advogado responsável pelo caso, Bruno Rollemberg, destaca que é importante identificar a terapêutica sugerida pelo médico assistente no caso concreto. Assim diz o Enunciado nº 24 da 1ª jornada de direito da saúde do CNJ:

Cabe ao médico assistente a prescrição terapêutica a ser adotada. Havendo divergência entre o plano de saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento médico, odontológico e/ou cirúrgico, é garantida a definição do impasse por meio de junta constituída pelo profissional solicitante ou nomeado pelo consumidor, por médico da operadora e por um terceiro, escolhido de comum acordo pelos dois profissionais, cuja remuneração ficará a cargo da operadora.

Outro fato é que o rol da ANS é referência básica para cobertura mínima e tem natureza exemplificativa. Se a patologia está dentro do ROL, todos os meios cabíveis para a cura ou melhora da doença devem ter a cobertura por parte da operadora.

A dignidade da Pessoa Humana e o Código de Defesa do Consumidor

Na decisão ficou claro que o Consumidor deve ser protegido pelo Estado, frente o posicionamento abusivo das grandes empresas.

Apesar de decisões iguais a proferida no caso, as operadoras de plano de saúde mantêm essa atitude de negar atendimento a procedimentos e tratamentos que o judiciário vem entendendo que é direito do consumidor.

Tais atitudes existem porque a maioria dos consumidores lesados não procuram o judiciário para discutir sobre os seus direitos violados e aceitam as imposições destas empresas!


Na dúvida, Consulte o seu advogado ou um advogado especialista

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